Intervalo intrajornada: adicional de 100% previsto em norma coletiva para as horas extras

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE QUE FOI PROVIDO – INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA AS HORAS EXTRAS. CONTRATO QUE ENVOLVE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O § 4º do art. 71 da CLT, em sua redação original, permitia a aplicação de adicional superior ao mínimo de 50% para o intervalo intrajornada. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que o adicional previsto em norma coletiva para horas extras também se aplica ao intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. No período posterior, aplica-se o adicional de 50%, conforme a alteração legislativa. REFLEXOS. INCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO. Para evitar discussões em liquidação de sentença, os reflexos do intervalo intrajornada devem incidir sobre as mesmas parcelas definidas em sentença para os reflexos das horas extras. Agravo a que se dá parcial provimento.