Não atendimento: omissão e contradição não configurados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma considerou que o recurso de revista interposto pela parte recorrente não atendeu à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Diante do óbice processual, entendeu ser inviável o exame da transcendência. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.