TSTAg-AIRR 0000489-51.2023.5.19.0010
Rito sumaríssimo: diferenças salariais
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Diferenças salariais
- Descumprimento do artigo 896, §1º-a, i e III, da CLT
- Rescisão indireta
- Dano moral
- Desoneração da folha de pagamento
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL SEM COTEJO ANALÍTICO COM O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. DANO MORAL. 4. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 896, §9º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de agosto de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator