Contrabando de cigarros: insuficiência probatória e dosimetria da pena

Direito penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros. Insuficiência probatória e dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por contrabando de cigarros, com pena de 2 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, em regime aberto.

2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao apelo defensivo, considerando a autoria delitiva comprovada pela locação do imóvel onde foram encontrados os cigarros contrabandeados e a conduta do agravante ao comparecer ao local após a diligência policial, em horário suspeito.

3. A defesa alegou insuficiência probatória e inidoneidade da dosimetria da pena, argumentando que a condenação se baseou apenas no contrato de locação e que a quantidade de cigarros não justificaria a exasperação da pena-base.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por contrabando de cigarros foi devidamente fundamentada e se a dosimetria da pena foi adequada.

III. Razões de decidir

5. A Corte local considerou a grande quantidade de cigarros contrabandeados (avaliados em dois milhões de reais) como fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

6. A análise do contexto fático-probatório não é viável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7, STJ, sendo que a condenação não se baseou exclusivamente no contrato de locação, mas também em outros elementos probatórios.

7. A exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito está em consonância com o entendimento desta Corte, não havendo desproporcionalidade. Precedentes.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A quantidade de cigarros contrabandeados é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 2. A análise do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7, STJ. 3. A exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito é proporcional".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.248.927/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/3/2023; STJ, AREsp 2.870.741/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 17/6/2025.