TSTEDCiv-RRAg 10633-39.2020.5.03.0106
Prequestionamento ficto: nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prequestionamento ficto
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Laudo pericial
- Adicional de Insalubridade
- Dispensa Discriminatória
- Atos Discriminatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297, III, DO TST. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Dispensa Discriminatória; Atos Discriminatórios; Honorários na Justiça do Trabalho