TSTAg-AIRR 0010929-78.2024.5.03.0055
Apuração das diferenças de comissões sobre vendas parceladas
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Apuração das diferenças de comissões sobre vendas parceladas
- Inovação recursal
- Execução Provisória
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência da parte quanto a esse tema, sob fundamento diverso, constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi renovado nos mesmos termos em que apresentado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
Indexação
Execução Provisória