TSTAg-AIRR 1001275-09.2016.5.02.0718
Adicional de insalubridade: ajudante de serviços gerais
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Ajudante de serviços gerais
- Ausência de prova do contato com agentes insalubres
- Fornecimento de epi
- Horas extras
- Validade dos controles de jornada
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTATO COM AGENTES INSALUBRES - FORNECIMENTO DE EPI - SÚMULA Nº 126 DO TST - HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA - ÔNUS DA PROVA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Cartão de Ponto; Equipamento de Proteção Individual - EPI