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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10084-98.2020.5.15.0072

Nulidade: negativa de prestação juridicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • Negativa de prestação juridicional
  • Cerceamento de defesa
  • Confissão
  • Multa por litigância de ma-fé
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA NOVAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, em razão do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Cerceamento de Defesa

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