Execução: diferenças salariais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896, §2.º, DA CLT). Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional de que são devidos os reflexos das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade em repousos semanais remunerados, decorreu de expresso reconhecimento no título executivo judicial exequendo, não se divisando, nesse contexto, de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados - art. 5.º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal -, nos termos exigidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.