Plano de cargos e salários: aplicação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO. PROMOÇÕES. PROGRESSÕES SALARIAIS. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a implantação dos benefícios das promoções, das progressões salariais e do adicional de qualificação, previstos no PCS 2014, estava condicionada a posterior regulamentação e a dotação orçamentária, portanto não era devida imediatamente. E, segundo consignou o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de norma regulamentadora, de modo a garantir os benefícios requeridos. Agravo conhecido e não provido.