Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 142-63.2014.5.07.0011
Exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios pela parte sucumbente
- Vícios inexistentes
- Diárias
- Honorários Advocatícios
- Ente Público
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE SUCUMBENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Diárias; Honorários Advocatícios; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Abrangência da Condenação; Condições da Ação; Ônus da Prova