TSTRR 10615-19.2021.5.15.0051
Conversão do pedido de demissão em rescisão indireta
- Direito do Trabalho
- Conversão do pedido de demissão em rescisão indireta
- Irregularidade nos recolhimentos dos depósitos do FGTS
- Sentença restabelecida
- Pedido de Demissão
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 483, "d", da CLT . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Sentença restabelecida. Recurso de revista conhecido e provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para, reformando a decisão às fls. 575/578, determinar o processamento do agravo de instrumento. Também por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema "CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA". Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA", por violação do artigo 483, "d", da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença que converteu pedido demissão do contrato de trabalho em rescisão indireta e concedeu respectivos consectários legais, nos exatos termos nela consignados.
Indexação
Pedido de Demissão