Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, para acolher a alegação recursal de que o reclamante cumpria “jornada em tempo parcial da admissão até janeiro 2020, laborando SDF das 06h00 às 18h00 com 01h00 de intervalo intrajornada”, seria necessária a reanálise de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula n° 126 do TST à pretensão da exclusão de horas extras e intervalo intrajornada durante suposta jornada por tempo parcial. II. O mesmo obstáculo se aplica ao período em que foi desconsiderada a jornada 5x2, notadamente diante premissas delimitadas pelo TRT de que as cláusulas coletivas não estabelecem especificamente o referido regime e de que não há comprovação de sua efetiva implementação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, confirmando-se a intranscendência da causa.