TSTEDCiv-EDCiv-RR 977-67.2019.5.10.0019
Cargo em comissão e ctva: integração na base de cálculo das vantagens pessoais
- Direito do Trabalho
- Cargo em comissão e ctva
- Integração na base de cálculo das vantagens pessoais
- Recálculo
- Diferenças salariais
- Rubricas 062 e 092
- PCC/1998
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO E CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. RECÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RUBRICAS 062 E 092. PCC/1998. OMISSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ADESÃO À ESU/2008. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a presente reclamatória trabalhista. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com a concessão de efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interposto pela reclamada, e, no mérito, dar-lhe provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a presente reclamatória trabalhista.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho