TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000182-64.2022.5.05.0029
Ausência de regular concessão de férias durante todo o contrato de trabalho
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Dano moral
- Omissão não configurada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REGULAR CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. DANO MORAL. SÚMULA 297 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao consignar os motivos pelos quais o tema recursal atraiu a incidência da Súmula 297 do TST, bem como quanto aos fatos registrados pelo TRT, que ensejaram a condenação por dano moral. Embargos não providos, com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condenar o embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 17 de novembro de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator