Competência da justiça do trabalho: determinação de retorno a origem para prosseguir no julgamento do feito

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO A ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula n.º 214 do TST. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão Regional determinou o retorno dos autos à origem para que prosseguisse no julgamento do feito, confirmando-se, assim, a natureza interlocutória do feito. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.