TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0000135-61.2019.5.09.0651
Multa por embargos de declaração protelatórios: omissão
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Omissão
- Honorários Advocatícios
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. Provido o recurso da parte autora para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, impõe-se, por consectário lógico, a exclusão da multa anteriormente aplicada a título de embargos de declaração considerados protelatórios. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, quanto ao tema ¿multa por embargos de declaração protelatórios¿, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação. Brasília, 11 de maio de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária