TSTED-Ag-AIRR 11444-91.2015.5.15.0121
Irregularidade de representação: vícios
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação
- Vícios
- Sócio / Acionista
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Ordem de Preferência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 35.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 350,00 - trezentos e cinquenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Sócio / Acionista; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ordem de Preferência