Jornada de trabalho excedente de 10 minutos diários

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA DE 60 MINUTOS. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou que: - Considerando as alegações iniciais e o efeito devolutivo em profundidade (art. 1013, CPC), nos dias em que se verificar que a jornada de trabalho excedeu além de 10 minutos diários, o intervalo suprimido a ser apurado é de 60 minutos, observados os demais parâmetros fixados em sentença .-. 2. Incólume o disposto no art. 1.013, caput e § 1º, do CPC, bem como o disposto no item I da Súmula n.º 393 do TST. Agravo conhecido e não provido, no particular . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Verifica-se que o v. acórdão regional em nenhum momento acresceu a condenação da parte ré o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e, especificamente, quando a jornada de trabalho ultrapassou as 6 (seis) horas diárias. E, como a r. sentença reconheceu que a supressão do intervalo intrajornada somente ocorreu no período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a parte agravante não possui interesse recursal, no período após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, quando foi alterado o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever apenas o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada e sem reflexos, por constituir natureza indenizatória tal verba. Agravo conhecido e a que se nega provimento.