Intimação eletrônica via portal do processo eletrônico

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO. NATUREZA PESSOAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação eletrônica realizada no portal do processo eletrônico é válida para fins do art. 485, § 1º, do CPC.

III. Razões de decidir

3. É pacífico no STJ o entendimento no sentido de que a intimação eletrônica realizada via sistema PJe à parte previamente cadastrada é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para fins do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

4. O entendimento do Tribunal de origem quanto à validade da intimação eletrônica em portal próprio e sua natureza de intimação pessoal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Constatada a intimação da parte pelo portal eletrônico, é legítima a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.