Justa causa: desídia

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As alegações recursais no sentido de que suas faltas foram devidamente justificadas com atestados e que a dispensa por justa causa decorreu apenas de atrasos no início da jornada não encontram respaldo no quadro factual delineado no acórdão regional, em sentido diametralmente oposto. A aferição de tais alegações requereria reexame do quadro factual, procedimento inviabilizado nesta esfera recursal, a teor do entendimento da Súmula 126 do TST. Óbice idêntico atinge as alegações recursais alusivas ao adicional noturno, dado que o recurso de revista se limita à alegação de que não houve regular quitação da parcela, contrapondo-se frontalmente ao registro factual regional. No que tange às horas extras, as alegações recursais de invalidade das normas coletivas carreadas aos autos, seja porque transacionam direitos protegidos constitucionalmente, seja porque o número de horas extras verificadas invalidaria a previsão normativa, não foram prequestionadas no acórdão regional, que se limitou a registrar a ausência de prova de sobrejornada não quitada, bem como a validade das normas coletivas que autorizaram o regime de turnos ininterruptos de revezamento em jornada de oito horas. Por fim, a decisão de origem acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida pelo TRT, mostra-se em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do TST quanto à matéria, no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado a honorários advocatícios sucumbenciais, proibida a execução sobre valores deste ou outros processos em que o reclamante seja credor. A execução ficará em condição suspensiva de dois anos, salvo demonstração que a circunstância ensejadora da concessão do benefício tenha cessado. Incensurável, portanto, a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo não provido.