TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-RRAg 1131-95.2013.5.05.0161
Progressão por merecimento: implemento das condições
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Progressão por merecimento
- Implemento das condições
- Ônus da prova
- Não ocorrência
- Vícios
- Horas in Itinere
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Gratificação; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Gratificação de Férias; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Hora Noturna Reduzida