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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000180-76.2020.5.02.0079

Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)
  • Cumulação com o adicional de periculosidade
  • Adicional de Periculosidade
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Outros Adicionais

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Descontos Salariais - Devolução; Outros Adicionais

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