Vigência da lei nº 13.467/2017: multa do artigo 477, § 8º, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A única delimitação que consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, é de que deve ser aplicada a multa na hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias. A parte não transcreveu trechos do acórdão recorrido que demonstrem o prequestionamento sob o enfoque de suas alegações, as quais foram no sentido de que o caso dos autos seria de pagamento em valor menor ou inexato, e não de falta de pagamento. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o recurso de revista interposto, quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, efetivamente encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.