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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 274-33.2019.5.21.0019

GMAAB/vpm/cmt Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista DO BANCO RÉU

Ementa

GMAAB/vpm/cmt Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista DO BANCO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADA. 1. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento (págs. 1.710/1.720), verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão regional. 2. Veja-se que a parte se limitou a reiterar os termos do recurso de revista, sem fazer qualquer menção ao efetivo cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Logo, como a parte agravante não refutou especificamente o fundamento exposto na decisão regional denegatória, qual seja, o não cumprimento do requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, tem-se que o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo.

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