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Jurisprudências

TSTAIRR 20268-18.2022.5.04.0471

Nulidade processual: preclusão de prova documental apresentada pelo reclamante

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Nulidade processual
  • Preclusão de prova documental apresentada pelo reclamante
  • Adicional de insalubridade
  • Reflexos do adicional de insalubridade
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • Honorários advocatícios sucumbenciais

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO DE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO RECLAMANTE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Valor da Causa; Reflexos; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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