TSTAIRR 20268-18.2022.5.04.0471
Nulidade processual: preclusão de prova documental apresentada pelo reclamante
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade processual
- Preclusão de prova documental apresentada pelo reclamante
- Adicional de insalubridade
- Reflexos do adicional de insalubridade
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Honorários advocatícios sucumbenciais
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO DE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO RECLAMANTE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Valor da Causa; Reflexos; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional