TSTEDCiv-Ag-RRAg 10382-54.2019.5.03.0171
Reclamada: adicional noturno
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Reclamada
- Adicional noturno
- Intervalo Intrajornada
- Salário Substituição
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Intervalo Intrajornada; Salário Substituição; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Base de Cálculo; Contagem de Minutos Residuais