Multa prevista em norma coletiva: dano moral coletivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA – DANO MORAL COLETIVO – JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Agravo de Instrumento não impugna os fundamentos da decisão agravada, atinentes à inobservância do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT, limitando-se a reiterar as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.