Jurisprudências
TSTAIRR 1002000-70.2025.5.02.0204
Inovação recursal: horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Inovação recursal
- Horas extras
- Controles de ponto
- Cargo de confiança
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL – HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 28 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator