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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100570-89.2016.5.01.0483

Execução: diferenças de remuneração mínima por nível e regime

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Diferenças de remuneração mínima por nível e regime
  • Rmnr
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
  • Dialeticidade inobservada
  • Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. A parte não ataca o fundamento constante da decisão agravada, a saber, o descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, ausente a necessária dialeticidade recursal, aplicável a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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