TSTED-RR 10093-63.2020.5.15.0071
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada superior a 8 horas diárias
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Jornada superior a 8 horas diárias
- Autorização em norma coletiva
- Validade
- Vício no acórdão embargado
- Contradição detectada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO DETECTADA. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão, contradição ou erro material no julgado, conforme permissivo contido no artigo 897-A da CLT. Constatada a existência de contradição no acórdão, dá-se provimento aos embargos de declaração para eliminar o referido vício. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeito modificativo, somente para eliminar contradição, nos termos da fundamentação.
Indexação
Horas Extras; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Férias Coletivas; Prorrogação do Horário Noturno; Banco de Horas; Contagem de Minutos Residuais; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva