TSTED-RRAg 44-74.2012.5.02.0080
Vícios inexistentes
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Rescisão Indireta
- Verbas Rescisórias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Isso porque constou expressamente do acórdão que "a exceção de incompetência foi julgada com base no arcabouço fático delineado nos autos acerca do local da prestação de serviços pelo reclamante". Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Multa do Artigo 477 da CLT; Rescisão Indireta; Verbas Rescisórias; Reconhecimento de Relação de Emprego; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Jurisdição e Competência; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Revelia / Confissão