Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10422-94.2018.5.15.0152
Estabilidade convencional: ultratividade da norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Estabilidade convencional
- Ultratividade da norma coletiva
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Inépcia da Inicial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –INÉPCIA DA INICIAL –NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Inépcia da Inicial