Intempestividade: quarta-feira de cinzas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão embargado foi publicado em 24/2/2025 (segunda-feira), com início da contagem do prazo em 25/2/2025 (terça-feira) e término em 5/3/2025 (quarta-feira de cinzas). Todavia, os Embargos de Declaração somente foram opostos em 6/3/2025, ou seja, fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Ressalta-se que no dia 5/3/2025 houve expediente nesta Corte Superior a partir das 14h, de forma que havendo expediente forense, ainda que reduzido, deve ser considerado como dia útil na contagem do prazo recursal. Embargos de Declaração não conhecidos.