Horas extras: tempo de espera

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. MODULAÇÃO DA ADI 5.322 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegação de inobservância, pelo TRT, da modulação de efeitos fixada pelo STF quanto ao julgamento da ADI 5.322. 2. Tal viés, contudo, não foi suscitado nas razões de recurso de revista e de agravo de instrumento da reclamada, tratando-se de inovação recursal. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. Agravo conhecido e desprovido.