TSTEDCiv-RR 34200-54.2008.5.01.0081
Índice de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas
- Direito do Trabalho
- Fase pré-judicial
- Decisão do STF
- Intervalo Intrajornada
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Assistência Judiciária Gratuita
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO DO STF. E stá contraditório o acórdão embargado ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, de juros da mora de 1%, conforme artigo 39, caput , da Lei 8.177/91, motivo pelo qual esclarece-se que, em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte, na fase pré-processual, incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no " caput " do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para esclarecer que na fase pré-processual, incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico; Divisor; Diferenças por Desvio de Função; Multa Convencional