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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11148-70.2017.5.03.0109

Diferenças salariais decorrentes de progressão na carreira

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Diferenças salariais decorrentes de progressão na carreira
  • Óbice da súmula 126 do TST
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Plano de Cargos e Salários
  • Honorários Periciais

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Com efeito, o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório, concluiu pela procedência do pedido do reclamante quanto às diferenças salariais, uma vez que comprovado os requisitos para a progressão. Desse modo, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Plano de Cargos e Salários; Honorários Periciais

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