Jurisprudências
TSTAg-RRAg 20365-80.2021.5.04.0203
Rito sumaríssimo: matéria objeto do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Rito sumaríssimo
- Matéria objeto do recurso de revista
- Alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias
- Memorando circular nº 2316/2016-gpar/cegep da ect
- Empresa de correios e telégrafos
- Alteração contratual lesiva
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA ECT. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016-GPAR/CEGEP DA ECT - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Abono Pecuniário; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios