Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1000057-95.2017.5.02.0463
Negativa de prestação jurisdicional: invalidade e inaplicabilidade do acordo coletivo
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Invalidade e inaplicabilidade do acordo coletivo
- Produção de provas ilícitas
- Omissão inexistente
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVALIDADE E INAPLICABILIDADE DO ACORDO COLETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Norma Coletiva - Anulação; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Prova Ilícita