Responsabilidade subsidiária: terceirização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. VÍCIOS INEXISTENTES. Esta Oitava Turma examinou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, apresentando os fundamentos pelos quais entendeu por eximir o ente público da responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à parte autora. Assim, não há no acórdão embargado nenhum dos vícios descritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.