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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100903-17.2017.5.01.0027

Empresa administradora de cartão de crédito: equiparação à instituição financeira

  • Direito do Trabalho
  • Empresa administradora de cartão de crédito
  • Equiparação à instituição financeira
  • Horas Extras
  • Enquadramento Sindical
  • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
  • Financeiras / Equiparação Bancário

Ementa

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 55 DO TST. TEMA 177 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentos diversos. No caso, o acórdão regional encontra-se em sintonia com a Súmula 55 do TST e a tese fixada no Tema 177 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo desta Corte, segundo a qual " os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários ". Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Enquadramento Sindical; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Financeiras / Equiparação Bancário; Intervalo 15 Minutos Mulher

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