Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 715-71.2012.5.03.0112
Irregularidade de representação processual
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação processual
- Direito Coletivo
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO . SÚMULA 383, I, DO TST. Não se conhece dos embargos de declaração subscritos por advogado que não comprova a outorga de poderes para representação judicial da parte. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Direito Coletivo; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Salário por Equiparação / Isonomia; Tomador de Serviços / Terceirização; Negativa de Prestação Jurisdicional