Cláusula contratual de não concorrência: liberação de cumprimento pelo empregador

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADA. 1. Discussão centrada em definir se é possível o descumprimento da cláusula de não concorrência estabelecida entre as partes no ato do ajuste contratual, sem o pagamento da compensação financeira correspondente, por ato unilateral do empregador, a quem, em tese, beneficiaria o ajuste em questão. 2. Constou do acórdão regional que as partes estipularam cláusula dispondo sobre a não concorrência em relação à atividade exercida na Reclamada, pelo período de dois anos após a rescisão contratual, mediante o pagamento mensal do valor equivalente ao último salário. Constou mais que o Reclamante era um dos ex-sócios cotistas da empresa Ré, que foi alienada em 23/05/2011, recebendo os seus proprietários (dentre eles o Autor) o vultoso valor de R$90.100.000,00 (noventa milhões e cem mil reais). Ainda do acórdão regional verifica-se que, no mesmo instante em que realizada a transação, celebraram as partes contrato de trabalho, no qual inserida a cláusula de não-concorrência sob exame. 3. Decidindo a controvérsia, entendeu a Corte Regional que, "com a liberação do cumprimento da cláusula, poderia o autor ser reincluído ao mercado de trabalho na mesma área em que laborava para a ré, não havendo mais finalidade para a mencionada cláusula, nem mesmo para eventual compensação pela não concorrência". Por fim, concluiu que "cuida-se de mera expectativa de direito, que veio a ser frustrada com a liberação do cumprimento da não concorrência. Repise-se que a finalidade da cláusula, bem como a sua compensação, deixam de existir em caso de liberação". 4. As cláusulas de não concorrência representam negócios jurídicos válidos e eficazes, destinados a preservar os interesses de empresas que buscam evitar prejuízos com a movimentação de seus empregados entre empresas concorrentes, vinculadas ao mesmo segmento econômico. A especial qualificação ou expertise técnica de empregados determinados e o conhecimento das regras e estratégias negociais das empresas a que estiveram vinculados, além do acesso eventual a clientes e fornecedores, justificam a celebração desses negócios, com os quais são criadas típicas obrigações de não fazer, autênticos deveres de abstenção laboral, durante determinado lapso temporal, mediante contraprestação determinada, livremente ajustada entre as partes. A liberdade de contratar, como expressão da dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos, quando exercida de forma válida e regular, gera direitos e deveres recíprocos e juridicamente vinculantes, que devem ser honrados, sob as cominações legais e contratuais eventualmente fixadas. Ainda que se possa compreender que a cláusula de não concorrência objetiva tutelar o interesse primário do (ex)empregador, não há negar que, com sua celebração, o trabalhador se vê lançado a um singular "período de graça", uma espécie de "limbo laboral remunerado", no qual reordena e reprograma sua vida profissional e pessoal. Assim, submeter a vigência ou a própria eficácia do negócio jurídico ao arbítrio único e exclusivo de uma das partes – ainda que ajustada de modo expresso, o que não ocorreu no caso concreto – denotaria condição potestativa pura, que não passa pelo crivo legal (CC, art. 122). A tutela do ato jurídico perfeito celebrado e a proteção das expectativas legítimas criadas a partir da sua celebração não legitimam a conduta empresarial de quebra unilateral do que fora convencionado. 5. Nesse sentido, sem que exista previsão contratual que legitime a conduta empresarial, impõe-se o dever de reparação. Logo, a Corte Regional, ao considerar válida a revogação unilateral da cláusula de não concorrência, incorreu em violação do artigo 114 do Código Civil. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.