Jurisprudências
TSTAIRR 0010953-98.2024.5.15.0079
Deserção do recurso ordinário: seguro-garantia
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Deserção do recurso ordinário
- Seguro-garantia
- Ausência de juntada das cláusulas especiais da apólice
- Registro expresso de sobreposição destas sobre as cláusulas gerais
- Deserção configurada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA APÓLICE. REGISTRO EXPRESSO DE SOBREPOSIÇÃO DESTAS SOBRE AS CLÁUSULAS GERAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de não admitir o recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator