Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA 2ª EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM INDEFERIDO - APELO DESFUNDAMENTADO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISPOSITIVO IMPERTINENTE - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.