Omissão quanto à preliminar de preclusão consumativa suscitada em contraminuta e contrarrazões

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA SUSCITADA EM CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE REVISTA PELO RECLAMADO CONTRA A MESMA DECISÃO REGIONAL. VÍCIO DE JULGAMENTO SANADO EM SEDE INTEGRATIVA. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Constatada omissão no acórdão embargado quanto ao exame da preliminar de preclusão consumativa arguida pela reclamante em contraminuta ao agravo de instrumento e em contrarrazões ao recurso de revista, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício. No caso, embora a alegação de preclusão tenha sido suscitada ainda na fase de agravo de instrumento, o vício identificado não reclama a anulação do julgamento anterior nem a reautuação dos autos, pois não se trata de erro procedimental, mas de omissão no julgamento de questão prejudicial ao conhecimento do recurso de revista. Assim, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para apreciar desde logo a preliminar arguida pela reclamante. De fato, verifica-se que o reclamado interpôs primeiro recurso de revista contra o acórdão regional sem impugnar o capítulo relativo às diferenças salariais decorrentes das promoções por mérito e antiguidade do PCCS. Posteriormente, após embargos de declaração opostos pela reclamante, acolhidos apenas para prestar esclarecimentos e acrescer reflexos à condenação, o reclamado interpôs novo recurso de revista, desta vez voltado contra o núcleo condenatório relativo às promoções, matéria já existente e impugnável por ocasião do primeiro apelo. A decisão integrativa que não altera o núcleo do capítulo decisório não reabre prazo recursal para inaugurar insurgência contra matéria anteriormente não recorrida, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade e de indevida duplicação da oportunidade recursal. Configurada, portanto, a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para não conhecer do recurso de revista do reclamado.