Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.