Rito sumaríssimo: terceirização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 (RE 1.298.647), estabeleceu que cabe ao trabalhador o ônus de comprovar a culpa in vigilando da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas. O Tribunal Regional, ao analisar o caso, concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com base na inversão do ônus da prova, contrariando a tese vinculante do STF. A ausência de modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF impõe sua aplicação a todos os processos pendentes de análise, conforme o art. 927, III, do CPC. Observa-se, ainda, que o regional em sua decisão, não citou a Lei nº 14.133/2021, e tampouco analisou se o contrato celebrado pelas empresas foi celebrado antes ou depois entrada da nova lei de Licitações. Os embargos de declaração visaram rediscutir os fundamentos da decisão, o que não se coaduna com a finalidade do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.