Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: limbo previdenciário

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÓBICE DO ARTIGO 896 , "A", DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme pontuado na decisão agravada, o único fundamento da Revista, o aresto colacionado, proveniente da 4.ª Turma do TST, não dá azo ao provimento do apelo, nos termos do art. 896 , "a", da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.