Sindicato autor: isenção de custas e honorários advocatícios

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a condenação do sindicato em ações coletivas, em que atua como substituto processual, ao pagamento de custas e processuais e honorários advocatícios é devida apenas quando demonstrada má-fé do ente sindical, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, o que não se verifica no presente caso. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .